MEIs terão dívidas com União perdoadas e novo teto a partir de 2027

O governo federal sancionou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 186/2026 . A medida eleva para R$ 110 mil o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e aumenta de um para dois o limite de contratados por cada integrante da categoria. Além disso, a sanção permite o perdão de débitos dos MEIs com a União.

Teto de receita anual dos MEIs subirá para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O valor limite atual de R$ 81 mil por ano, que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês, estava congelado desde 2016. Com a alteração, o faturamento mensal permitido subirá para R$ 9.166,67 no ano que vem e vai alcançar R$ 11.666,67 em 2028.

Mudanças do teto terão impacto previsto de R$ 8,1 bilhões aos cofres públicos até 2029. As perdas estimadas estão divididas em R$ 1,57 bilhão para o ano que vem e em R$ 3,15 bilhões para 2028. Já para 2029, a nova regra deve reduzir as receitas da União com a atividade em R$ 3,38 bilhões.

Governo avalia que o teto defasado impedia o crescimento das atividades individuais. As estimativas apontam que as regras contemplam negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As medidas sancionadas também tentam impulsionar os pequenos negócios com compras governamentais.

A administração pública também poderá integrar as licitações específicas para os MEIs. A sanção autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte a prestar serviços e fornecer produtos ao governo, desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.

Criado em 2008 para tirar autônomos da informalidade, o MEI garante benefícios . Ao se enquadrarem como microempreendedores individuais, os brasileiros pagam uma taxa fixa mensal e ficam isentos de tributos federais, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além disso, conquistam acesso aos benefícios da Previdência Social. Para manter o enquadramento, é necessário respeitar o limite de faturamento e não ter participação em outra empresa.

Nós vamos incentivar a sociedade brasileira a virar empreendedora. [...] Toda pessoa que pensa em trabalhar por conta própria merece ser valorizada. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), presidente do Brasil

Sanção amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados. O aumento é outro dos benefícios autorizados pelo texto da lei. O projeto amplia para até dois o número de funcionários que podem ser contratados por microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria pode contar com apenas um profissional.

Os novos trabalhadores devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria. O projeto determina que a remuneração seja paga exclusivamente dentro dos valores preestabelecidos pela legislação ou pelos acordos coletivos firmados entre patrões e empregados.

Em caso de afastamentos legais, os MEIs poderão contratar substitutos para os cargos. A contratação temporária pode ser feita em igual número de empregados afastados até o encerramento da licença.

Medida também perdoa débitos de microempreendedores com a União.