Consumidores ganham direito ao reparo e podem exigir conserto de produtos com defeito das fabricantes, prevê Projeto de Lei no Senado Federal

Um novo projeto de lei protocolado no Senado Federal quer garantir aos consumidores o direito de reparar produtos com defeito diretamente com fabricantes ou assistências independentes.

A proposta estabelece que as empresas devem fornecer peças de reposição, manuais técnicos e softwares de diagnóstico.

O texto proíbe a perda automática da garantia do produto para quem optar pelo conserto fora da rede credenciada.

Medida busca acabar com a dependência exclusiva das assistências autorizadas e combater o descarte prematuro de eletrônicos e eletrodomésticos no país.

Foto: Pexels/Tima Miroshnichenko Como o texto foi recém-apresentado, ainda aguarda distribuição para as comissões da Casa e as regras atuais do Código de Defesa do Consumidor continuam sem alterações.

Projeto de Lei estabelece o direito a reparo de produtos com defeito em todo o país A proposta abrange uma ampla variedade de bens móveis, como equipamentos mecânicos, elétricos, eletrônicos, domésticos, industriais, agrícolas e veículos automotores .

Dessa forma, a legislação proíbe que os fabricantes imponham barreiras operacionais ou tecnológicas que impeçam o conserto dos itens pelos próprios donos ou por oficinas autônomas.

“A iniciativa responde a um problema crescente e documentado: as dificuldades estruturais que consumidores enfrentam para exercer, de forma plena, o direito de manter e restaurar bens de sua propriedade” apresenta a justificativa do projeto.

Além disso, para proteger os proprietários, o texto estende as garantias e o livre acesso às peças de reposição para microempresas, motoristas de aplicativo e trabalhadores autônomos.

O processo para o reparo de bens deve seguir as seguintes diretrizes: Acesso gratuito a dados técnicos: disponibilização obrigatória e sem custos de manuais de reparo, esquemas elétricos e atualizações para os consumidores; Fornecimento de peças : prazo máximo de 30 dias para o fabricante entregar peças de reposição originais; Prazo alternativo : caso a peça original atrase, o consumidor pode optar por componentes independentes, usados autorizados ou o ressarcimento da quantia; Livre escolha de peças : permissão expressa para o uso de componentes novos, originais, paralelos de qualidade ou usados na manutenção.

Conserto fora da rede autorizada não gera perda automática da garantia legal Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto impede que as empresas cancelem a garantia do produto caso o cliente opte por um reparador independente.

Sendo assim, a empresa só pode anular o benefício se comprovar que o serviço autônomo causou o defeito relatado.

Outro ponto importante é que, mesmo se a manutenção independente provocar algum dano, o cancelamento da garantia não será total.