Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio

A aplicação de punições administrativas e o cancelamento de contratos de concessão por um município sem o processo prévio desrespeitam a competência da União para definir as regras da licitação, o que viola o devido processo legal.

Agência Brasil Ministro Nunes Marques declarou inconstitucional a retenção de pagamentos Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucionais os dispositivos da lei de São Luís que previam a retenção de pagamentos e uma nova licitação automática no transporte municipal durante greves .

A decisão foi unânime.

A controvérsia teve início quando a Prefeitura de São Luís aprovou a Lei Complementar 7/2025.

A norma autorizou a contratação de veículos de aplicativo durante greves de ônibus em que não fosse garantida a circulação de, no mínimo, 60% da frota.

Além disso, a lei municipal determinou a retenção de pagamentos devidos às concessionárias de transporte e permitiu a abertura de nova licitação caso o percentual mínimo de ônibus não fosse mantido em circulação durante a paralisação.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), então, acionou o STF por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A entidade alegou que o município invadiu a competência privativa da União ao criar regras sobre transporte e licitações.

A CNT sustentou ainda que a retenção de valores e a rescisão de contrato ferem a garantia do devido processo legal, do contraditório e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Em sua defesa, a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís argumentaram que as medidas tinham caráter emergencial para assegurar o atendimento à população durante greves no transporte público.

Sem sanções Ao analisar o pedido da CNT, o ministro Nunes Marques, relator da ação, destacou que a autorização para uso emergencial de transporte por aplicativo em caso de greve insere-se na competência dos municípios para organizar os serviços de interesse local.

Por outro lado, o magistrado observou que o município não pode criar sanções contratuais automáticas sem previsão na legislação nacional.

“Mostra-se indevida a edição de norma local ou a prática de ato unilateral que institua modalidades sancionatórias não previstas no regime jurídico nacional, a exemplo de retenções ou compensações automáticas de créditos contratuais.” O ministro destacou também que o cancelamento da concessão e a rescisão do contrato exigem a abertura de processo administrativo prévio, com garantia do contraditório e do devido processo legal.

Dessa forma, o relator entendeu ser parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 127-A da Lei 3.430/1996 e do artigo 2º da Lei Complementar 7/2025 de São Luís.