Juíza nega pedido da OAB-SP para proibir a IA jurídica Enter de fechar novos contratos

A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou os dois principais pedidos de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) em ação contra a empresa de IA jurídica Enter.

A Enter é uma startup jurídica que vende gestão de contencioso cível e trabalhista por ferramentas de inteligência artificial (IA).

A OAB-SP pedia, em tutela de urgência, que a Justiça proibisse a empresa de fechar novos contratos ou ampliar os existentes e que suspendesse publicidade que a apresente como “substituta do advogado ou fornecedora de defesas prontas” — ambos os pedidos foram negados pela magistrada.

Perrini afirmou que ambos os pedidos são complexos, exigem mais elementos para decisão e devem ser avaliados no mérito do caso.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Perrini concedeu, no entanto, liminar para determinar que a empresa adote “medidas de preservação de dados e documentos relativos ao modelo de negócio, aos escritórios parceiros e ao tratamento de dados pessoais” e preserve contratos, modelos, registros e outros dados operacionais.

O pedido da Enter para suspensão do processo devido ao diálogo que mantém com o Conselho Federal da OAB, por sua vez, também foi negado pela magistrada, que oficiou a OAB nacional para confirmar a existência e explicar “o estágio das tratativas administrativas noticiadas” pela Enter.

A juíza concedeu parcialmente o pedido de segredo de Justiça da empresa para preservar dados empresariais sensíveis — os autos estão disponíveis ao público, mas os documentos anexados ao processo, não.

Procurada pelo JOTA , a Enter não comentou.

A OAB-SP afirmou, em nota, que “a ação não pede o fechamento da empresa nem a proibição de ferramentas de inteligência artificial, mas salvaguardas que garantam a independência técnica do advogado, a identificação de quem responde por cada peça e a proteção dos dados de quem litiga”.

A controvérsia O mérito da ação ainda será julgado.

A OAB-SP requer que a Justiça declare que a oferta pela Enter de certos serviços para quem não é advogado configura “exercício ilegal da profissão”.

Entre os serviços citados estão a análise de autos para fins de defesa, a definição ou recomendação de estratégia processual e a elaboração de minutas de peças e pareceres para casos concretos.