Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhar em proteger dados de menores

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes no Brasil.

Sanção, que também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. Ela é resultado de um processo administrativo que apurou práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fiscalização apontou problemas de violação da LGPD tanto no feed sem cadastro quanto no feed com cadastro. Segundo o órgão do governo brasileiro, nos dois casos, a empresa guardou os dados dos menores contra a lei e deixou de adotar medidas para prevenir o tratamento dos dados pessoais dessas crianças e adolescentes.

A multa considera cinco violações ligadas a princípios e bases legais da LGPD e a ByteDance ainda pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo é de dez dias úteis a partir da notificação da penalidade, que aconteceu hoje.

O UOL buscou a Bytedance para saber se o órgão foi notificado e se vai se manifestar sobre o assunto. O espaço está aberto para posicionamento e será atualizado se houver resposta.

Além da multa, a decisão publicada no DOU ressalta um plano de conformidade firmado pelo TiktTok para restringir configurações de contas de menores de 16 anos. Essas restrições serão aplicadas de forma automática e a reversão dessa aplicação só pode acontecer com autorização dos pais, segundo o plano de conformidade da empresa.

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