Lei contra plástico em SP ainda aguarda decreto após seis anos

Seis anos depois de aprovada, uma lei que proíbe o fornecimento de plásticos descartáveis de uso único em estabelecimentos comerciais e eventos de São Paulo ainda não tem regras para ser efetivamente aplicada.

Diante da demora, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC) recorreram à Justiça para cobrar da Prefeitura a regulamentação da norma.

As organizações protocolaram, em 11 de agosto, um Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a administração municipal.

A ação pede que seja publicado o decreto necessário para estabelecer critérios de aplicação, fiscalização e sanções previstas na Lei Municipal nº 17.261/2020.

Sancionada em janeiro de 2020, a legislação proíbe o fornecimento de itens plásticos descartáveis de uso único, como copos, talheres, pratos, mexedores de bebidas e varas para balões, em locais como hotéis, bares, restaurantes e eventos na capital paulista.

Sem a regulamentação, porém, a aplicação da lei fica limitada, segundo as entidades.

O decreto é necessário para definir como a fiscalização deve ocorrer e quais medidas podem ser adotadas em caso de descumprimento.

Leia também : Proibição de uso de canudos e copos de plástico no DF é mantida Prefeitura criou grupo para elaborar regulamentação Segundo a ONG, a demora não é recente.

Em 2023, a própria Prefeitura de São Paulo criou um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o decreto de regulamentação, com critérios para aplicação da lei e mecanismos de fiscalização.

A criação do grupo ocorreu depois de uma mobilização de 18 organizações socioambientais.

Em janeiro de 2022, as entidades enviaram uma carta ao então prefeito Ricardo Nunes (MDB) cobrando providências para colocar a Lei nº 17.261/2020 em prática.

Segundo as organizações que ingressaram com a ação, houve diversas tentativas de diálogo com a Prefeitura antes da decisão de recorrer ao Judiciário.

“São Paulo é a maior cidade do país e um dos principais polos de inovação da América Latina.

É incompatível com a relevância econômica e política do município manter paralisada, por mais de seis anos, uma lei aprovada de forma democrática, considerada constitucional e voltada à proteção da saúde pública e do meio ambiente”, afirma Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana.