Após 6 anos, Câmara de Campinas vota projeto que cria políticas de diversidade gênero; entenda

Câmara Municipal de Campinas Câmara Municipal de Campinas A Câmara de Campinas analisa e vota, na noite desta segunda-feira (17), a proibição do uso de animais como brindes e o projeto para criação da Política Municipal para Diversidade Sexual e de Gênero, proposta que inclui a instalação de um Conselho Municipal sobre o tema.

Enquanto o texto relacionado à proteção animal será votado em definitivo, após ter sido aprovado em 1ª discussão no dia 5 de agosto, o projeto para proteção e desenvolvimento de políticas públicas para a população LGBT chega ao Plenário seis anos e nove meses depois de ter sido protocolado na Casa.

A sessão na Câmara de Campinas começa às 18h.

Proteção animal O projeto de lei que será analisado em definitivo pelos vereadores altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir que animais sejam distribuídos como brindes.

A proibição se estende ao uso de animais, de qualquer espécie, como premiação em rifas, sorteios, concursos, promoções e eventos de qualquer natureza. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Pelo texto do projeto, quem descumprir a proibição poderá receber multa de 1,5 mil a 3,8 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) - o que equivale, em valores de 2026, entre R$ 7.649,40 e R$ 19.378,48.

"A definição do valor deverá considerar fatores como gravidade da infração, conduta e condição socioeconômica do responsável e consequências provocadas", destaca.

Em caso de reincidência em período inferior a dois anos, a multa será dobrada.

Se a infração for praticada por uma empresa, a proposta prevê a cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento.

Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar.

Diversidade Agora no g1 Protocolado em novembro de 2019, ainda sob a gestão anterior da prefeitura, o projeto que cria a Política Municipal para a Diversidade Sexual e de Gênero vai, enfim, ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Segundo a propositura, o objetivo é promover políticas públicas e garantir a cidadania plena da população LGBT no município, criando ferramentas de articulação entre a sociedade civil e o poder público para eliminar formas de discriminação e promover o respeito à identidade.

Um dos pilares da lei é a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero.

O órgão terá caráter deliberativo e fiscalizador, será responsável por formular estratégias, acompanhar políticas públicas e receber denúncias de homofobia, bifobia e transfobia.