Delegados da PF questionam mudança na PEC da Segurança sobre poderes das polícias do Congresso

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou uma mudança no texto da PEC da Segurança Pública que trata das atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas da Câmara e do Senado.

Segundo a entidade, a nova redação pode abrir espaço para que as polícias do Congresso ampliem sua atuação em investigações criminais, sem que haja uma legislação específica para delimitar essas atribuições.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal (leia mais abaixo).

O senador afirmou que o objetivo é deixar explícito que a Polícia Legislativa do Senado pode investigar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas atribuições.

Miriam Leitão analisa avanço da PEC da Segurança Pública no Senado O que mudou O trecho questionado trata da competência da Polícia Federal para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da União.

A nova redação diz que essa atribuição deve ser exercida "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts.

51, IV, e 52, XIII" da Constituição.

Os dispositivos citados tratam das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado.

Para a ADPF, a inclusão pode provocar sobreposição de competências e insegurança jurídica.

A entidade argumenta que as atribuições das polícias legislativas são definidas por atos internos das duas Casas e que não há legislação específica estabelecendo os limites de uma eventual atuação em investigações criminais.

A associação afirma ainda que o trecho não estava na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e não foi debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

CCJ retoma análise PEC da Segurança Pública.

Presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA) conduz reunião.Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Geraldo Magela/Agência Senado Associação diz que nova redação pode gerar sobreposição entre PF e polícias legislativas.

Relator, Rogério Carvalho, afirma que mudança não limita atribuições da Polícia Federal.