OAB-SP propõe ao STF mandato de 12 anos para ministros e idade mínima de 50 anos

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A OAB -SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo) entregou na última sexta-feira (15) um conjunto de propostas para o STF (Supremo Tribunal Federal) que inclui elevar de 35 para 50 anos a idade mínima e instituir um mandato de 12 anos para o cargo de ministro.

O documento de 77 páginas é o resultado do trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída pela OAB-SP em junho de 2025. O texto também deve ser encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB.

O relatório reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio a proposições já em tramitação no Congresso.

Entre as ideias, estão algumas já apresentadas pela OAB-SP, como o código de conduta para tribunais superiores , encaminhado ao Supremo em janeiro deste ano, com regras sobre quarentena e transparência sobre relações, eventos e viagens, bem como a de um código de ética digital .

A novidade, principalmente no caso do Supremo, está no que o texto denomina de PEC da Indicação e do Mandato, que, além do limite de 12 anos no cargos e do aumento da idade mínima, propõe a realização de uma audiência pública prévia à sabatina no Senado, com participação da OAB, de faculdades de direito e da sociedade civil.

Segundo o texto, hoje a "indicação de ministros para o STF [é] demasiadamente ampla e discricionária", e a "idade mínima de 35 anos não garante a experiência necessária para o cargo, acrescentando-se a questão falta de participação social o que intensifica o problema da imprecisão dos requisitos 'notável saber jurídico' e 'reputação ilibada'".

Outra grande mudança proposta é a PEC da Competência Criminal, que deslocaria para TRFs (Tribunais Regionais Federais) o julgamento de casos criminais de governadores e membros do Congresso (exceto presidentes da Câmara e do Senado).

"O sistema de Justiça brasileiro atravessa uma crise de credibilidade e funcionalidade que exige resposta institucional séria, técnica e construtiva", afirma o documento.

A comissão também propõe dissociar as presidências do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e limitar o poder normativo do órgão e ampliar a participação de membros de foro do Judiciário.