Brasil pede arquivamento definitivo de ação contra Moraes nos EUA

O Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes , do STF (Supremo Tribunal Federal) .

O governo brasileiro protocolou, na terça-feira (11), uma réplica em apoio ao pedido para encerrar o processo, que tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida .

A informação foi divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União) nesta quarta-feira (12).

Na manifestação, o Brasil sustenta que a ação deve ser arquivada definitivamente, o chamado “dismissal with prejudice” , com base no FSIA (Foreign Sovereign Immunities Act) , legislação norte-americana que estabelece regras sobre a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais dos EUA.

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