Governo pede arquivamento de ação movida por Rumble e Trump Media contra Moraes

O governo federal protocolou, na terça-feira (11), uma réplica em apoio à sua moção de arquivamento da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos EUA.

A petição foi apresentada como réplica à última manifestação dos advogados das empresas e reforça o pedido de arquivamento definitivo da ação, com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei norte-americana que rege a imunidade de soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos.

O governo alega que, apesar de os autores alegarem ter processado o ministro Alexandre de Moraes em caráter pessoal, uma série de fatores, já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos, confirmariam que a ação foi movida, na prática, contra o próprio governo federal brasileiro.

Entre esses elementos está o fato de que as decisões judiciais e sua forma de notificação são atos tipicamente soberanos, que só podem ser praticados por um juiz, não por um particular.

Além disso, a petição brasileira aponta que os autores da ação não apresentaram nenhuma exceção à aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA) e que, portanto, a ação deveria ser arquivada.