CGU manda AGU divulgar dados que permitem identificar supersalários

A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que a Advocacia-Geral da União ( AGU ) entregue, em até 30 dias, a base completa dos honorários pagos a advogados públicos à Transparência Brasil.

A decisão, de quarta-feira (26/8), mantém uma ordem anterior da Controladoria e rejeita recurso da AGU, que queria manter as informações ocultas.

A ONG havia feito dois pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em setembro de 2025.

A decisão da Controladoria foi divulgada pela Transparência Brasil.

A divulgação permitirá identificar a composição dos pagamentos que, somados aos salários, podem levar servidores a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.336,19 brutos por mês.

Segundo estudo da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente, os honorários somaram R$ 12,7 bilhões entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.

Leia também Andreza Matais Jorge Messias, da AGU, ganha R$ 307,9 mil de honorários em junho Andreza Matais Defensoria no Rio paga supersalários de até R$ 117 mil em um mês Brasil Limite de 35% para penduricalhos tenta frear supersalários no Judiciário Manoela Alcântara Sindicato defende legalidade de honorários dos advogados públicos A AGU havia alegado que a divulgação provocaria “perfilhamento excessivo da vida financeira” dos servidores.

Afirmou ainda que a publicação poderia gerar “interpretações equivocadas” e prejudicar a “imagem institucional” do órgão.

Na decisão, a CGU afirmou que “eventual juízo acerca da necessidade de restrição de acesso deve observar estritamente as hipóteses previstas em lei”.

Para a Controladoria, o interesse público está na fiscalização de como recursos decorrentes da atuação estatal são administrados e distribuídos.

A Transparência Brasil diz que os dados atualmente disponíveis estão agregados e não permitem verificar cada parcela dos pagamentos.

A AGU mantém painel próprio, mas impede a cópia integral da base de dados que permite fazer as verificações.