Réu condenado a 20 anos de prisão quando menor deve ser indenizado, diz procurador

O prazo prescricional para solicitar indenização do Estado começa a partir do momento em que o direito é violado e nasce a pretensão de reparação, pelo princípio da actio nata .

Magnific Família pediu indenização por prisão de ente condenado quando tinha 17 anos Com esse entendimento, o procurador de Justiça de Pernambuco Sílvio José Menezes Tavares manifestou-se a favor do pedido de indenização por danos morais de uma família depois que um homem foi condenado a 20 anos de prisão pelo crime de latrocínio, ocorrido quando ele ainda era menor de 18 anos.

No julgamento do caso, o juízo chegou a nomear uma curadora pelo fato do réu não ter idade para o encarceramento.

Mesmo assim, ele seguiu com o processo e condenou o rapaz, com a sentença penal tendo transitado em julgado para a acusação em dezembro de 2006.

O homem cumpriu a pena e, apenas em dezembro de 2023, o Tribunal de Justiça de Pernambuco declarou a nulidade absoluta da condenação porque o réu era menor de idade na época do crime.

O trânsito em julgado do acórdão aconteceu em fevereiro de 2024.

Prazo prescricional Em abril do mesmo ano, o núcleo familiar do réu ajuizou uma ação indenizatória no valor de R$ 15.527.716,72, com o argumento de que o rapaz, por ter cometido o delito com 17 anos e 11 meses de idade, deveria ter sofrido apenas medida socioeducativa com duração máxima de três anos, limitada ao alcance de 21 anos.

Em decisão inicial, o juízo entendeu que o tempo para processar o Estado já havia prescrito a partir do trânsito da decisão condenatória de 2006, e arquivou o processo de indenização.

A família entrou com um recurso.

Sustentou que a prescrição, na realidade, começou com o trânsito em julgado da revisão criminal, em 2024, com base nos artigos 199, inciso I, e 200, do Código Civil , que estabelecem que o prazo não é extinto se a ação ainda depende de um fato a ser apurado.

Enfatizou o princípio da actio nata , que define que o prazo prescricional inicia quando a pessoa toma ciência inequívoca do dano e violação do direito.

Reforçou ainda que a extinção do processo jamais poderia correr em desfavor do coautor menor, que é filho do réu, por força do artigo 198, inciso I, do Código Civil.

Agressão à dignidade humana O procurador Sílvio José Menezes Tavares afirmou que, quando há um erro judiciário que levou à condenação injusta de uma pessoa e o fim do processo, a pretensão de indenização pelo Estado fica condicionada à revisão dessa condenação.

Ele citou o artigo 200 do Código Civil ao sublinhar que “o fato gerador da indenização dependia umbilicalmente de prévia rescisão no juízo criminal, providência que se perfectibilizou apenas com o trânsito em julgado do acórdão proferido”.