Quando a mudança de destinação transfigura a locação administrativa

A administração loca diretamente um imóvel porque suas instalações e sua localização são adequadas ao funcionamento temporário de uma unidade escolar.

Encerrada essa necessidade, o prédio fica desocupado, embora o contrato permaneça vigente.

Surge então outra demanda pública: instalar no local um centro de distribuição de materiais.

O proprietário concorda, o aluguel não aumenta e a solução evita o pagamento por um imóvel sem uso.

Aparentemente, bastaria alterar a cláusula de destinação por termo aditivo.

Tânia Rêgo/Agência Brasil Edifício próximo à Praça Mauá (RJ) A conveniência administrativa é evidente.

O problema jurídico também.

O imóvel foi escolhido sem licitação porque determinadas características o tornavam necessário para uma finalidade específica.

Se a necessidade muda, é preciso saber se ainda subsistem a singularidade do bem e a inviabilidade de competição que sustentaram a contratação direta.

A permanência do mesmo endereço, do mesmo locador e do mesmo preço não resolve essa questão.

O caso expõe um limite pouco explorado das alterações contratuais.

Em locações celebradas com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a finalidade de uso pode integrar o núcleo do objeto.

Quando isso ocorre, mudar a destinação não significa apenas adaptar a execução.

Pode significar aproveitar um contrato válido para atender uma necessidade que nunca foi submetida ao planejamento e à seleção exigidos para a nova contratação.