STF e o limite da retroatividade nas compensações tributárias
A controvérsia em torno da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, objeto do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal ( STF ), tornou-se um dos capítulos mais relevantes da história recente do contencioso tributário brasileiro.
Após anos de discussão, o STF reconheceu que o ICMS não compõ
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