‘Terras raras’: aspectos legais e controversos do PL dos minerais críticos

Qual a definição técnico-jurídica de ‘terras raras’, minerais críticos e estratégicos? Divulgação Danilo Lemos Loli No último dia 2 de setembro, o Senado aprovou o PL 2.780/2024, denominado Lei dos Minerais, sem ressalvas ao texto aprovado pela Câmara.

Trata-se do marco legal que regulamenta a pesquisa, a fiscalização e o acompanhamento estratégico desse tipo de minério no país.

Aclamado pelo governo, o texto aguarda sanção presidencial e ainda pode sofrer vetos parciais, de modo que a análise a seguir considera a redação remetida ao Executivo.

Na prática, o projeto institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República.

O conselho é autônomo em relação à Agência Nacional de Mineração, aspecto mais controverso do novo marco.

Mas, afinal, o que são minerais críticos e estratégicos? E as ditas “terras raras”? Os minerais críticos e estratégicos são categorizados de acordo com sua importância e uso, e o projeto captura bem essa ideia, sem perder a amplitude necessária para tecnologias e utilizações futuras.

Os críticos são os necessários para “setores-chave” da economia nacional e que estejam ou possam estar em risco de abastecimento por limitações na cadeia de suprimento, afetando “seriamente” (termo do projeto) a economia do país, o que abrange transição energética, segurança alimentar e soberania estratégica.

Os estratégicos são os relevantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional e para a geração de superávit na balança comercial, definição ampla o bastante para alcançar, em tese, até o minério de ferro.

Dentre estes se destacam o aclamado nióbio, níquel, lítio (componente vital de baterias modernas que vai em celulares, notebooks e até em carros) e as indigitadas terras raras.

Trata-se de conceitos jurídicos amplos no texto legal, mas que acompanham convenção técnica da indústria.

O vocábulo “terras raras” engloba um grupo de 17 elementos químicos distintos e encontrados por todo o mundo [1] .

São pouco conhecidos fora da indústria, mas dentre eles se destaca, por exemplo, o neodímio, componente utilizado na confecção de ímãs.

Relevância (inter)nacional Aqui é onde o Brasil brilha.

Detemos a segunda maior reserva mundial em quantidade de toneladas de terras raras (21 milhões) e só perdemos para a China, que possui duas vezes mais (44 milhões).