O grande desafio do respeito à lei e à Constituição

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O Brasil tem passado nos últimos anos por grandes desafios. Desde a Constituição de 1988, muita coisa mudou. O STF começou a exercer maior papel nas discussões jurídicas e políticas; o Parlamento, a disputar com o Executivo a administração de bilhões do Orçamento; e o Executivo, a transitar entre o fortalecimento institucional e o enfraquecimento, acarretando fisiologismos, em verdadeiro "toma lá dá cá".

Desde o mensalão e a Lava Jato até, agora, as grandes operações mirando sonegadores , que também têm atingido em cheio a indústria de fundos, tudo tem virado palco para desmandos e ilegalidades. Entre erros e acertos, percebe-se que as instituições estão funcionando, após a tentativa de derrocada do regime democrático .

Ocorre que, enquanto os erros perduram, ou na medida em que se sequestra algum discurso nesses microssistemas do poder, o país sofre. Apenas após o olhar pelo retrovisor, passada a turbulência, vê-se que o pêndulo tende a voltar a um local de aceitação de institucionalidade saudável.

Nesse jogo complexo, extraem-se duas situações anômalas em relação ao Congresso Nacional : a indevida atuação, como se Judiciário fosse, das comissões parlamentares de inquérito; e o poder de liberação de emendas de forma livre de fiscalização .

Quanto ao Judiciário, urge a sua autocontenção. No afã da difícil tarefa de assegurar a democracia e ao mesmo tempo regular judicialmente os conflitos, o Supremo Tribunal Federal tem se colocado em uma posição desconfortável de violação às leis e à Carta.

Desde o julgamento do mensalão, chamou para si ação penal que não deveria. Propiciou espetáculo ao vivo e em cores, como série televisiva. Chancelou a Lava Jato em favor da opinião pública, aceitando ilegalidades e usufruindo das benesses da popularidade e da imprensa cooptada. Deu no que deu.

Aniquilou-se a indústria da infraestrutura do país. E a corrupção não acabou. Apenas foi encarecida, e as cifras se multiplicaram.

Agora, visando o combate aos crimes de supostos sonegadores contumazes, mais uma vez faz-se demagogia judicial e agride-se um mercado nacional em franca expansão.

Não se está aqui defendendo a impunidade, mas sim o devido processo legal e o escorreito combate ao crime; a primeira é tarefa do STF, e a segunda, definitivamente, não! Mas observa-se que o poder contagia.

Novamente, o que se vê é a corte caindo na mesma arapuca de outrora, mantendo investigações intermináveis, com ministro atuando como agente de segurança e órgão acusador —e o descrédito anunciado alcançando mais uma vez o tribunal.

O problema é que, até que as coisas se resolvam e o pêndulo retorne a um lugar seguro, veremos um país em frangalhos. O ataque se volta ao mensageiro. Instituições financeiras sendo destruídas porque tiveram clientes na mira da Justiça. Decisões duríssimas e ilegais de bloqueio diário de contas, cancelamento de CNPJ e proibição do exercício constitucional da livre iniciativa. Tudo sem que advogados possam acessar investigações.