Free flow do trecho norte do Rodoanel fica fora da CNH Digital, e motoristas podem escapar de multa

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O pedágio de passagem livre do trecho norte do Rodoanel Mário Covas ficou fora do novo serviço de integração de pagamentos por meio da CNH (carteira nacional de trânsito ) digital por falta de assinatura de contrato.

Por isso, motoristas que passarem por ali e não pagarem a tarifa podem ser isentos de multa como forma de punição à concessinária Via Appia, responsável pela rodovia que corta a Grande São Paulo .

A partir de agora, o motorista que passar por esses pórticos de pedágio pode acessar o aplicativo CNH do Brasil e ser direcionado ao site da concessionária responsável pela gestão da estrada para fazer o pagamento.

Antes essa informação era descentralizada e quem passava por diferentes rodovias teria de procurar o serviço de cobrança de cada uma para fazer o pagamento.

O serviço é válido para quem não tem tag colocada no para-brisa, cujo pagamento é automático.

Segundo o ministério, 14 concessionárias responsáveis pela gestão de estradas que contam com free flow no país estão integradas ao aplicativo. A exceção é a Via Appia, por não assinar contrato com o Serpo (Serviço Federal de Processamento de Dados), do governo federal, responsável pelo desenvolvimento do projeto.

A integração é obrigatória, afirma o ministro George André Palermo Santoro. A empresa, explica, pode ser punida.

"Ela cumpriu todas as etapas [de integração], mas não assinou o contrato. Se [a concessionária] não concluir a assinatura, vai receber punições", diz.

Motoristas que não pagarem pedágio no Rodoanel, por exemplo, podem deixar de ser multados. Para Adruado Catão, secretário nacional de Trânsito, essa é uma punição pesada.

Até 16 de novembro, prazo de 200 dias dado pelo governo para regulação desses pagamentos, quem não quitar a tarifa não estará sendo multado, mas o pedágio terá de ser pago até essa data.

A empresa, segundo Catão, será procurada mais uma vez. O período sem multas a motoristas é definitivo, afirmou. Ou seja, se o período sem contrato for de dez dias, esse tempo será mantido, sem direito a recurso.

Em nota, a concessionária Via SP Serra, que faz parte do grupo Via Appia, confirma ter cumprido os protocolos e que não assinou o acordo.

A empresa diz ter levado o caso para a Artesp (agência reguladora), do governo paulista, porque o contrato prevê a cobrança de custos pela prestação do serviço à concessionária, "ainda não contemplados no contrato de concessão vigente, além de disposições relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)".