A exclusão de armas de fogo do Imposto Seletivo e seus efeitos sobre pessoas negras
A reforma tributária aprovada com a Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 marca um avanço significativo na tributação sobre o consumo.
Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por um modelo dual, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS
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