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MP pede para TCU investigar danos causados por bets

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MP pede para TCU investigar danos causados por bets

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ( MPTCU ) apresentou nesta segunda-feira (10/8) uma representação em que pede ao tribunal que investigue os impactos causados pelas apostas de quota fixa ( bets ) sobre as despesas públicas com saúde, assistência social e proteção ao consumidor.

Magnific Proposta do MPTCU considera impactos das bets sobre despesas com saúde e proteção ao consumidor A investigação também deverá considerar, segundo o órgão, aspectos como o endividamento e a renda das famílias, a arrecadação tributária e uma eventual evasão de recursos, a prevenção à lavagem de dinheiro e às fraudes, além da efetividade da fiscalização estatal sobre as plataformas de apostas.

“Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, afirma o subprocurador-geral do órgão, Lucas Furtado.

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.conjur.com.br — o conteúdo pertence a Consultor Jurídico.

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