Moraes diz que 'vaidade' impede integração entre órgãos de segurança

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou hoje órgãos de segurança pública e do sistema de Justiça por "vaidade" por não compartilhar seus bancos de dados para integração.

Moraes fez declaração durante audiência pública sobre a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) no STF. O ministro é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam trechos da nova legislação.

Nós temos que superar, que é o mais difícil de tudo, porque não tem nada de jurídico nem político, tem de humano, é superar as vaidades. Ninguém quer passar informação para ninguém. Cada órgão tem o seu banco de dados e é aquilo, em virtude da frase que é famosa: 'Informação é poder'. Alexandre de Moraes, ministro do STF, durante audiência pública

Segundo o ministro, o Estado tem falhado em ter um sistema integrado. Ele frisou que as autoridades brasileiras têm um trauma sobre a segurança pública em função dos regimes ditatoriais pelos quais o país passou. "Porque confundiu por muitas décadas a autoridade na segurança pública e no autoritarismo", explicou.

Moraes ainda destacou que o país não tem um sistema único de segurança pública. O relator disse que, ao contrário de outros países, a União tem uma responsabilidade muito difusa sobre o tema, em divisão com estados e municípios.

Crime organizado avança. Para o ministro, facções criminosas têm sistemas de cooperação muito mais avançados do que os órgãos de segurança. Além disso, Moraes criticou a aplicação da legislação brasileira sobre a segurança. "[O crime organizado] não está preocupado com o tempo da pena, está preocupado com a impunidade."

Assunto quente para as eleições. O ministro ainda frisou que o tema da segurança pública é apontado pelas pesquisas como de mais relevância para o eleitor brasileiro, que deverá considerar propostas para a votação deste ano.

Ações são contra a Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Nas ações, entidades sustentam que dispositivos da lei violam garantias fundamentais. Entre os principais questionamentos estão a prisão preventiva automática (sem análise individual pelo juiz), regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais, criação de banco de dados com presunção de vínculo com organizações criminosas e restrições a direitos de presos provisórios.

Julgamento no STF. Os argumentos apresentados hoje por 48 autoridades, especialistas e membros da sociedade civil sobre a norma serão analisados por Moraes. Os processos ainda não têm previsão de data para serem analisados na corte.