Justiça de SP manda Apple restringir acesso a jogo de cassino para menores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Apple adote medidas para impedir que menores de 18 anos baixem e façam compras no aplicativo "Casino Roulette: Roulettist", em decisão tomada em uma ação civil pública movida por entidades de defesa de direitos de crianças e adolescentes.

A corte concedeu uma medida urgente para que as restrições entrem em vigor antes do julgamento definitivo. O recurso foi apresentado pelas autoras da ação: Visão Mundial, Anced, Educafro Brasil e Centro Santo Dias de Direitos Humanos. As entidades são representadas pelo advogado Márlon Reis e pedem medidas para impedir que crianças e adolescentes acessem jogos que simulam cassino no iPhone.

A decisão manda bloquear novos downloads do "Casino Roulette: Roulettist", um app que simula jogos de cassino, por usuários com menos de 18 anos. O TJ-SP também determinou que a Apple exija verificação etária para fichas compradas com dinheiro real para continuar jogando ou ampliar a experiência dentro do aplicativo. Segundo o processo, o aplicativo reproduz a experiência de jogos de cassino e vende fichas virtuais, embora a ação se concentre na exposição de menores a esse tipo de conteúdo.

Justiça também ordenou que a empresa preserve todos os registros relacionados ao aplicativo e apresente um relatório técnico sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.

Além do caso específico, a decisão proíbe a Apple de admitir novos aplicativos com mecânica equivalente de cassino sem controle etário efetivo. A determinação busca impedir que títulos semelhantes entrem na App Store sem barreiras para menores.

Contatada, a Apple ainda não se pronunciou sobre o tema . O espaço segue aberto.

A ação civil pública foi aberta em julho após as entidades reunirem evidências de que crianças conseguiam acessar jogos de cassino na App Store sem checagem de idade. O processo cita o "Casino Roulette: Roulettist", que, apesar de ter classificação indicativa de 18 anos ou mais, estaria disponível para download por menores.

Uma das provas citadas no caso é uma ata notarial, documento lavrado em cartório para registrar um fato. O registro descreve o download do aplicativo e a oferta de compras de fichas com dinheiro real, com valores entre R$ 19,90 e R$ 599,90.

As entidades afirmam que o objetivo do processo é reduzir a exposição de crianças e adolescentes a jogos de azar simulados e a estratégias de compra dentro do aplicativo. O TJ-SP, ao conceder a tutela de urgência, adotou medidas imediatas para limitar o acesso e reforçar a verificação etária na plataforma.

O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.