Estado cria Câmara de Conciliação para agilizar solução de conflitos com cidadãos de Roraima

Fachada PGE-RR.

Foto: Ascom A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) passou a contar com uma Câmara de Conciliação e Mediação para buscar acordos em conflitos envolvendo o Estado, cidadãos, empresas e outros interessados.

A estrutura tem como objetivo evitar a judicialização de demandas quando houver possibilidade legal de acordo.

Criada pela Lei Complementar Estadual nº 352, de 23 de janeiro de 2025, a Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CCM) atua na prevenção e solução consensual de conflitos, com a proposta de dar mais rapidez aos processos e garantir segurança jurídica às partes.

Entre as atribuições estão a promoção de acordos em questões administrativas e judiciais, a prevenção de novos conflitos e o incentivo à cultura da conciliação dentro da Administração Pública.

A atuação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação.

Para o procurador-geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda, o uso da conciliação permite buscar soluções mais rápidas sem abrir mão do interesse público.

“A consensualidade não representa renúncia ao interesse público.

Ao contrário, ela permite que conflitos sejam solucionados de forma técnica, célere e segura, por uma equipe especializada, fortalecendo a eficiência da Administração Pública e aproximando o Estado da sociedade” , afirmou.

O procurador-geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda.

Foto: Secom-RR Atuação preventiva A Câmara é coordenada pelo procurador do Estado André Arcoverde, responsável pela condução dos procedimentos de conciliação e mediação.

De acordo com ele, a atuação não se limita a conflitos que já chegaram à Justiça.

A estrutura também pode trabalhar de forma preventiva para evitar que novas disputas se transformem em processos judiciais.

“A proposta da Câmara não é apenas solucionar demandas que já existem, mas também atuar de forma preventiva, estimulando o diálogo e construir soluções que evitem o surgimento de novos litígios” , explicou.