Decreto determina pagamentos e gastos com saúde e educação até transição de governo

Medida foi anunciada no programa Agenda da Semana do último domingo, 11 - Foto: Neto Figueredo Foi publicado o decreto de encerramento do exercício de 2026, que determina o pagamento dos servidores, incluindo o 13º salário, e mantém abertas até 22 de dezembro as despesas com saúde e educação.

Os demais gastos comuns só poderão ser empenhados até o prazo de 23 de outubro.

Medida foi anunciada no programa Agenda da Semana do último domingo, 11.

O Decreto nº 41.610-E antecipa e organiza o fechamento das contas do Estado e determina que secretarias e órgãos revisem os compromissos que não serão executados até 31 de dezembro.

O artigo 28 obriga os órgãos a assegurar o processamento integral da folha de dezembro, do 13º salário, das férias e das demais vantagens devidas aos servidores.

O texto também proíbe que despesas com pessoal, encargos, auxílios e ajuda de custo sejam transferidas para o ano seguinte como restos a pagar.

Esses gastos devem ser empenhados, liquidados e pagos dentro de 2026.

Segundo a Sefaz (Secretaria da Fazenda), o salário de todos os servidores será pago dentro do mês, e a segunda parcela do 13º está prevista para 10 de dezembro.

A folha custa hoje cerca de R$ 340 milhões por mês.

Os encargos previdenciários com o Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) e com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão em dia, de acordo com a pasta.

O decreto determina ainda a regularização das contribuições previdenciárias, do imposto de renda retido na fonte e das consignações.

Além da folha, incluídos aposentados e pensionistas, ficam fora do prazo de 23 de outubro as despesas do Fundes (Fundo Estadual de Saúde), as ações de MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), as diárias operacionais da segurança pública e dos servidores da fiscalização de fronteira e da área assistencial, e despesas de regularização, como transferências judiciais e tarifas bancárias.

Para esse grupo, empenho e liquidação seguem abertos até 22 de dezembro.

O estado edita um decreto de encerramento do exercício todos os anos.