Defesa tenta usar mandato, mas STJ rejeita foro privilegiado para Neno Razuk

No pedido de habeas corpus negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), a defesa do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, citou que ele tinha mandato durante as fases da Operação Successione, que levaria o caso para a competência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O argumento não foi aceito pelo ministro Carlos Pires Brandão, relator do caso.

“A defesa alega que o juízo de primeiro grau é absolutamente incompetente, porquanto os elementos narrados na denúncia e em decisões judiciais da Operação Successione indicariam vínculo direto entre os fatos imputados e o exercício do mandato parlamentar, com utilização da estrutura do gabinete do paciente para acomodação de corréus e atuação da suposta organização criminosa, circunstância que atrairia a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul”, informa o pedido de habeas corpus.

O documento que solicitava liberdade também apontou que houve violação ao princípio da imparcialidade e incompatibilidade com o instituto do Juiz das Garantias, porque a magistrada que atuou na fase investigativa da 4ª Fase da Operação Successione presidiu a ação penal correlata das fases anteriores da mesma operação.

“Trata-se, pois, de matérias que demandam exame detido do acervo decisório e das informações da origem para adequada aferição.

Em cognição sumária, não se evidencia, por ora, demonstração robusta de probabilidade do direito capaz de autorizar o afastamento do exame no mérito, sobretudo porque as teses de incompetência e de nulidade por atuação da magistrada na fase investigativa demandam cotejo pormenorizado com os elementos dos autos e com a dinâmica procedimental adotada na origem”, afirma o ministro do STJ.

A 4ª fase da Successione investiga suposta prática de lavagem de capitais vinculada à exploração do jogo do bicho.

O STJ solicitou informações à 4ª Vara Criminal de Campo Grande e ao TJMS.

Após 25 dias foragido, Neno Razuk está preso desde 2 de agosto, quando foi detido na Bolívia e entregue à PF (Polícia Federal).

Neno é réu em uma ação decorrente da Operação Successione, que investiga suspeitas de organização criminosa, roubo, corrupção, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e exploração de jogos de azar.

Em outro processo ligado à operação, ele foi condenado em primeira instância a 15 anos, sete meses e 15 dias de prisão por organização criminosa armada, roubo majorado e exploração do jogo do bicho.

Ele recorria da sentença em liberdade.