STJ valida uso de ação civil pública para questionar plano diretor municipal

A ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido.

Rodrigo Soldon/Wikimedia Commons ACP foi usada para contestar impacto de plano diretor apontado como inconstitucional Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma ACP ajuizada para impedir os efeitos de uma lei de 2006 que alterou o plano diretor de Florianópolis.

O julgamento se deu por 3 votos a 2.

A divergência se centrou no cabimento da ação civil pública.

Para a corrente vencida, a inconstitucionalidade incidental da lei foi o próprio pedido da ação, não a causa de pedir.

Essa diferença é fundamental para aplicação da jurisprudência do STJ.

O pedido da ação é o objetivo dela.

O STJ entende que a ação civil pública não pode ser usada para controlar a constitucionalidade de leis, o que significaria usurpação de competência.

Já a causa de pedir é a justificativa da ação — o fundamento jurídico.

Para a maioria, o pedido de evitar os efeitos negativos da mudança do plano diretor da cidade justifica que, para isso, seja feito o controle incidental de constitucionalidade da lei.

Plano inconstitucional O voto vencedor foi o da relatora, ministra Regina Helena Costa.

Ela foi acompanhada por Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues.

Ela destacou que a ACP se destina ao Executivo municipal, contra a alteração da destinação de algumas áreas do bairro Santa Mônica, com alteração do gabarito das edificações, de dois andares para seis.

O impacto seria ambiental e urbanístico.