Prefeitura vai pagar indenização de R$ 26,5 milhões após acordo judicial sobre área de aterro sanitário

Palácio 9 de Julho, sede da Prefeitura de Boa Vista (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV) O desembargador estadual Almiro Padilha homologou nesta segunda-feira (21) um acordo entre a Prefeitura de Boa Vista e a Mumista Empreendimentos Imobiliários Ltda. para pagamento de indenização de R$ 26,5 milhões pela desapropriação da área do aterro sanitário, de 196,4990 hectares, equivalente a quase 200 campos de futebol.

Inicialmente, no processo que se arrasta desde 2014, a Justiça havia fixado a indenização em R$ 27,05 milhões.

Entretanto, durante a tramitação de recurso apresentado pela Prefeitura, as partes participaram de uma audiência de conciliação e chegaram a um acordo sobre o valor e a forma de pagamento.

Pelo acordo, os R$ 26,5 milhões correspondem ao valor residual da indenização, após a dedução de R$ 218 mil já depositados no processo.

O montante também engloba eventual depreciação da área remanescente.

Além disso, o pagamento seguirá o regime de precatórios, sem a emissão de dois precatórios sucessivos.

A empresa também renunciou expressamente a qualquer valor que ultrapasse o montante acordado, inclusive correção monetária e juros.

Com a homologação, o desembargador julgou extinto o processo com resolução do mérito e considerou prejudicado o recurso de apelação apresentado pela Prefeitura.

Agora, após o trânsito em julgado, os autos deverão retornar à primeira instância para o cumprimento do acordo.

Em nota, o escritório Carrilho Corrêa Advocacia, responsável pela Mumista por intermédio dos advogados Antônio Corrêa e Dra.

Patrícia Carrilho, disse ter atuado na “condução das tratativas que culminaram na celebração e posterior homologação judicial do acordo, encerrando a controvérsia mediante transação entre as partes.” Procurada, a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informou que o pagamento será feito mediante precatório, de acordo com os ritos e prazos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

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