Relator vota favorável à criação da Região Metropolitana de Salvador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.155, votou pela rejeição dos pedidos apresentados contra a criação da Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Para o magistrado, a Lei Complementar estadual nº 41/2014 não ultrapassa os limites estabelecidos pela Constituição Federal e não compromete a autonomia dos municípios que integram a região.De acordo com a apuração do portal A TARDE, o voto foi apresentado no julgamento da ação iniciado nesta sexta-feira, 14.

O processo questiona os artigos da legislação e pede revogação integral por interpretar que há inconstitucionalidades no texto.

O processo foi movido pelo então Democratas, que agora é o União Brasil, contra o Governo da Bahia e a Assembleia Legislativa.Ao analisar o caso, Nunes Marques afirmou que a Constituição permite aos estados instituir regiões metropolitanas por meio de lei complementar para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Para o relator, esse modelo não representa uma transferência das competências municipais para o Estado, mas uma forma de cooperação entre os entes federativos.

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Por isso, a Constituição prevê a possibilidade de uma gestão compartilhada entre Estado e municípios, sem estabelecer uma relação de subordinação entre os entes.O entendimento foi fundamentado principalmente em decisões anteriores do próprio Supremo Tribunal Federal.