CI aprova inflação como limite de reajuste de conta de luz

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, na quarta-feira (2), projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas.

O texto ainda cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte.

Agora, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará a proposta terminativamente — que não passará em Plenário, salvo se houver recurso.

O PL 170/2026 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adote índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, válido igualmente para todo o país — o que não ocorre hoje.

Entre os critérios, estão: índice oficial de inflação ao consumidor como percentual máximo do reajuste; moderação e previsibilidade do reajuste; equilíbrio entre concessionárias e regiões do país.

O relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), apontou a discrepância no aumento da conta de luz entre o estado de Roraima e a média nacional. — [Para Roraima] A ANEEL aprovou reajuste tarifário anual com impacto médio de 24,13% para o ano de 2026.

A projeção da Aneel para este ano é que os reajustes no fornecimento de energia elétrica sejam, em média, de 8%, contra uma inflação estimada de 3,9%.

As distribuidoras de energia que tiverem reajustes acima do limite deverão ter o contrato suspenso.

O resultado deve manter uma tarifa justa e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Região Norte O regime regulatório especial para estados da Região Norte deve durar no mínimo dez anos para: evitar aumento brusco na conta de luz, quando comparado com outras regiões e com outras empresas de energia.

O foco será em proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas; compensar os impactos de um histórico de fornecimento energético precário e caro; preservar que os contratos do poder público com as empresas de energia se mantenham justos e equilibrados; A Aneel detalhará em regulamento as demais regras sobre o regime.

Na versão original do ex-senador Mecias de Jesus (RR), o regime beneficiaria apenas Roraima, que efetivou sua integração ao SIN apenas em janeiro de 2026.

Chico Rodrigues ampliou para todos os estados da região.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) explicou que os estados não interligados ao SIN tinham energia cara, e em que cada município dependia de sua própria geração. — Em Rondônia, antes, cada município tinha uma geração separada a diesel, a motor.