Senado diz a Fux que divulgar visitas viola sigilo de congressistas

O Senado Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a divulgação de registros individualizados de entrada e saída de visitantes pode violar o sigilo dos congressistas e comprometer a independência dos senadores.

A manifestação foi apresentada em resposta a um mandado de segurança que questiona a negativa do Senado a pedidos de acesso a dados de visitantes registrados desde 1º de fevereiro de 2019.

Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a Advocacia da Casa defendeu que os dados não sejam fornecidos a particulares com base apenas na LAI (Lei de Acesso à Informação).

Eis a íntegra do documento (PDF – 664 kB).

Datado de 7 de outubro de 2026, o texto sustenta que os registros podem revelar fontes, contatos e articulações políticas protegidas pela Constituição.

8 PESSOAS Os requerimentos foram apresentados em 4 e 5 de fevereiro de 2026 pelo vereador de Curitiba Guilherme Ferreira Kilter Lira (Novo).

Ele pediu registros de acesso ao Senado de 8 pessoas, no período iniciado em fevereiro de 2019, entre elas, o banqueiro Daniel Vorcaro, a mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes , Viviane Barci de Moraes, e o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

A lista ainda inclui Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico (irmão de Lula), Antônio Carlos Camilo Antunes e a Ouvidoria do Senado negou os pedidos sob o argumento de que os registros contêm informações pessoais protegidas pela LAI e pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O vereador recorreu à Justiça para obter os dados.

O processo foi inicialmente apresentado à Justiça Federal no Paraná, mas acabou encaminhado ao STF por causa da competência da Corte para julgar o caso.

Alexandre de Moraes declarou-se impedido em 21 de setembro, e o processo foi redistribuído a Luiz Fux.

PROTEÇÃO Na manifestação, a Advocacia do Senado argumenta que o artigo 53 da Constituição protege não só as informações recebidas ou transmitidas pelos congressistas no exercício do mandato, mas também a identidade de quem fornece essas informações.

Segundo a Casa, a divulgação dos registros poderia permitir a reconstrução de agendas, contatos e articulações políticas.

O documento afirma que a proteção constitucional busca garantir que cidadãos possam procurar seus representantes sem receio de exposição pública.