Fux determina a área do STF que libere acesso ao inquérito das Fake News

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria Judiciária da Corte forneça, em 48 horas, ao seu gabinete acesso integral e eletrônico aos autos sigilosos dos Inquéritos das Fake News, das Milícias Digitais e de petições que levaram à condenação de Jair Bolsonaro (PL).

A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1144, movida pelo partido Progressistas (PP).

A ação proposta pelo Progressistas contesta despacho do ministro Alexandre de Moraes que determinou a autuação de representação da Polícia Federal como petição separada e sigilosa.

As apurações vinculadas à medida deram origem à Operação Tempus Veritatis, alcançando 23 investigados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A operação investigou tentativa de golpe de estado durante a gestão de Jair Bolsonaro.

O partido argumenta que a classe processual “Petição” possui natureza residual e não poderia abrigar o que considera uma investigação autônoma. A legenda sustenta ainda a ocorrência de violações ao devido processo legal, ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural.

Ao examinar o pedido de liminar, o ministro Luiz Fux pontuou que as cópias parciais e os elementos juntados ao processo são insuficientes para uma decisão segura.