STF julgará revisão de pagamentos do SUS que custaria R$ 24 bi

O Supremo Tribunal Federal decidiu na 3ª feira (20.out.2026) que irá rever uma decisão da própria Corte sobre valores pagos pelo Sistema Único de Saúde a hospitais privados.

Por 9 votos a 1, o STF vai revisar uma ação de 2021 na qual havia negado uma sentença sobre o tema de repercussão geral, ou seja, válida para todos os processos em tramitação no país.

Com essa decisão, o STF, agora, avaliará as ações de hospitais filantrópicos que pedem a equiparação dos valores pagos pelo SUS com as tabelas usadas pelos planos de saúde para ressarcirem o sistema público, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Essa tabela tem cotações superiores às definidas pelo SUS para hospitais credenciados.

A estimativa do Ministério da Saúde é que, se essa for a decisão do STF, a mudança possa ter um impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento federal, afetando outras ações de saúde pública.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes, relator da matéria, usou seu perfil no X para defender o julgamento.

Disse que uma conta desse montante “ não pode ser decidida caso a caso, ao sabor do tribunal em que a ação foi proposta” .

Segundo o ministro, outro aspecto relevante é a concentração de 65% dessas ações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Isso se dá porque esse tribunal, declarou o magistrado, tem um entendimento favorável à revisão dos valores pagos pelo SUS, enquanto os outros tribunais regionais têm precedentes no sentido contrário.

Para Gilmar Mendes, esse cenário levanta questionamentos sobre possíveis incentivos à concentração de processos em regiões com jurisprudência mais favorável aos hospitais.

Ele declarou que a dimensão financeira desses processos chama a atenção do STF por se relacionar a pagamentos milionários de precatórios, que são as dívidas da União em sentenças judiciais.

Existe hoje um mercado de precatórios, no qual os autores das ações vendem o direito de recebimento para terceiros por um valor inferior, devido à demora para o governo federal realizar esses pagamentos.

O ministro mencionou o caso de um precatório em que 70% do valor principal foram cedidos a uma empresa agropecuária e 30% destinados ao escritório de advocacia responsável pela ação, sem previsão de repasse ao hospital originalmente beneficiário.

Recentemente, o Conselho da Justiça Federal suspendeu o pagamento de 9 precatórios, que somam R$ 775 milhões, até que seja verificada a regularidade dos créditos e a existência de decisões judiciais definitivas.