Instituto Progresso propõe estudar “atualização” da Constituição aos desafios da IA

Miguel Costa Matos, deputado do PS, preside o novo think tank Instituto Progresso Hugo Amaral/ECO O Instituto Progresso, recém-criado think tank de centro e esquerda , propõe “estudar” se a Constituição da República Portuguesa oferece uma garantia suficiente aos cidadãos de que decisões que restrinjam os seus direitos, liberdades e garantias são sempre tomadas por humanos.

A proposta da organização presidida pelo deputado socialista Miguel Costa Matos, que se diz “suprapartidária”, consta do seu primeiro policy paper , que é dedicado “à política económica para a inteligência artificial em Portugal”.

A publicação será apresentada neste sábado à tarde, na “conferência inaugural” do instituto, na Fundação Calouste Gulbenkian, um evento onde participará o ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno.

“O Instituto Progresso elege a Reserva da Decisão Humana como tema e proposta a aprofundar”, indica o documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Economia e Digital, partilhado com o ECO em primeira mão.

Por isso, propõe, “no plano constitucional, estudar se a interpretação do atual artigo 35.º oferece proteção suficiente ou se poderá justificar-se a sua atualização , designadamente para densificar a utilização ética da IA, o direito a uma decisão humana efetiva e uma reserva de decisão humana nas situações que impliquem restrições graves à liberdade, à integridade pessoal ou aos meios essenciais de subsistência”.

Atualmente, a parte da Constituição referida pelo instituto versa sobre “utilização da informática”, estipulando, por exemplo, que “todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito” .

A Constituição também impede, através desse artigo, que “a informática” seja “utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular”.

O Instituto Progresso não defende a exclusão do uso de tecnologia nas referidas situações de maior impacto nas liberdades e garantias, mas pretende assegurar que a decisão é sempre dos humanos: “A IA poderá apoiar a análise, cabendo a decisão final a uma pessoa com competência e autonomia para a fundamentar .

A lei concretizaria estas garantias em articulação com o quadro europeu”, refere a organização.

“Precisamos que as empresas tenham acesso a computação avançada” premium Ler Mais Em entrevista ao ECO, Luísa Ribeiro Lopes, diretora de Digital e Inovação da associação e presidente do conselho diretivo do .PT, disse que não se trata de uma posição final, mas um convite ao debate público: “Nós não temos isto fechado.

Obviamente que existem impactos jurídicos e eventualmente constitucionais que queremos lançar à discussão”, admitiu.