Uma nova fiscalidade para a advocacia

Num Estado de Direito que se leva a sério, o acesso efetivo à Justiça e aos serviços jurídicos dos Advogados é um pressuposto da cidadania.

Não pode depender da condição económica de cada um nem se transformar num privilégio de poucos nem numa barreira invisível entre os cidadãos e os seus direitos.

Com mais um Orçamento do Estado no horizonte, existe um conjunto de medidas que merece atenção imediata do Governo e da Assembleia da República.

São propostas simples que acima de tudo, representam um investimento na prevenção dos conflitos, na proteção dos direitos e na confiança dos cidadãos nas instituições.

Comecemos pelo essencial.

A aplicação da taxa reduzida de IVA às consultas jurídicas e aos mandatos de representação de pessoas singulares corresponde a uma medida de elementar bom senso.

Reduz o custo dos serviços jurídicos básicos, incentiva o recurso atempado a aconselhamento especializado e contribui para evitar litígios que poderiam ser resolvidos muito antes de chegarem aos tribunais Na mesma linha, defendemos a criação de uma dedução à coleta em IRS para despesas com serviços jurídicos.

Trata-se de uma medida que alivia o esforço das famílias e ao mesmo tempo reconhece o valor económico da Advocacia preventiva.

O desenho da medida pode e deve ser calibrado, com limites adequados e mecanismos de automatização que preservem a progressividade do sistema fiscal.

É igualmente momento para resolver plenamente o regime de transparência fiscal aplicável às sociedades de advogados, não apenas aquelas que são multidisciplinares.

Continuamos a impor constrangimentos que dificultam a consolidação de projetos profissionais sustentáveis, limitam a capacidade de investimento e criam obstáculos desnecessários, particularmente para as novas gerações de Advogados.

Propomos ainda a eliminação da dupla incidência contributiva entre a CPAS e a SS que continuam a afetar Advogados que exercem funções em empresas.

Trata-se de uma questão conhecida, amplamente identificada e tecnicamente solucionável.

A correção desta situação contribuiria para reforçar a equidade do sistema e para eliminar distorções que há muito perderam justificação.