Luís Neves conduz carro apreendido a Xuxas. Cedência pela PJ "é completamente ilegal"

O carro conduzido pelo Ministro da Administração Interna, Luís Neves, cedido pela Polícia Judiciária, é de um processo que ainda não transitou em julgado. O proprietário da viatura, um VW Golf GTD avaliado em 40 mil euros, é Rúben Oliveira, mais conhecido como Xuxas, que a PJ deteve em 2022, identificando-o como um dos maiores traficantes portugueses de droga.

Os juristas dividem-se na análise ao caso, mas parte defende que a entrega desta viatura pela PJ ao Ministério da Administração Interna é claramente ilegal, mesmo que no passado tenham existido casos semelhantes – situações em que, ao contrário desta, os carros não seriam conduzidos pelo governante que neste caso até o tem disponível à porta de casa.

Na PSP, por exemplo – tutelada, curiosamente, pelo próprio Luís Neves –, a cedência a uma entidade como um ministério seria, em princípio, impossível pois esta polícia faz uma interpretação completamente diferente da lei, em comparação com a PJ.

Os documentos a que a TVI/CNN Portugal/Nascer do Sol tiveram acesso revelam que o proprietário original do VW Golf GTD conduzido pelo ministro é Rúben Oliveira (“Xuxas”), apesar da matrícula ter sido trocada após a apreensão e a passagem para a PJ, de forma provisória enquanto o processo é julgado, para fins operacionais desta mesma polícia.

O advogado de Xuxas não quis ser entrevistado pelo Exclusivo da TVI, mas admitiu que o cliente nunca foi informado da entrega da viatura para uso do Ministro da Administração Interna e que defende que a cedência é abusiva e ilegal.

Segundo a defesa do arguido, o processo voltou recentemente para o Tribunal da Relação depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter anulado um primeiro acórdão dos desembargadores.

Se no final o carro for devolvido, o arguido – que já foi condenado a 20 anos de prisão na primeira instância – quer a viatura tal e qual como estava quando foi apreendida.

O facto do caso ainda não ter transitado em julgado levanta ainda mais dúvidas a Fernanda Pinheiro, ex-bastonária da Ordem dos Advogados, que tem uma certeza jurídica: a cedência deste carro ao Ministério da Administração Interna é ilegal pois a lei só prevê essa utilização por órgãos de polícia criminal para fins operacionais.

“A propriedade do bem até é do arguido” porque ainda não existe uma decisão definitiva da justiça sobre o caso. “É uma questão de lógica jurídica – como é que eu posso emprestar uma coisa que não me pertence? Se me disserem onde é que está previsto que isto aconteça...