Justiça profissionaliza assessoria aos magistrados. Psicólogos, arquitetos ou economistas vão ajudar juízes

Os juízes e magistrados do Ministério Público vão passar a ter uma ajuda extra com a assessoria de técnicos especializados em áreas que vão da economia e análise de dados à psicologia, engenharia, arquitetura, criminologia, contabilidade e ciências forenses.

O novo regime jurídico das assessorias, já promulgado, concentra num único diploma as regras aplicáveis aos profissionais que apoiam juízes e procuradores e estabelece um modelo comum para diferentes tribunais.

Entra em vigor daqui a dois meses.

MP terá 28 especialistas para apoiar magistrados Ler Mais A medida pretende dar aos magistrados acesso a conhecimentos técnicos que ultrapassam a área jurídica, sobretudo em processos de maior complexidade.

Os assessores vão prestar consultoria e apoio técnico-científico de acordo com a sua especialidade, podendo trabalhar em matérias tão distintas como análise financeira, insolvência, avaliação psicológica, perícias, criminalidade económica ou tratamento de dados.

O regime aplica-se aos tribunais judiciais, incluindo os tribunais de comarca, e à jurisdição administrativa e fiscal, abrangendo os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários.

Estão também previstos gabinetes de apoio aos presidentes das comarcas e das zonas geográficas administrativas.

Juízes têm 18 meses para decidir litígios administrativos Ler Mais Recrutamento por concurso A escolha dos assessores passa a obedecer a regras comuns.

Podem ser recrutados licenciados com classificação final não inferior a 14 valores ou profissionais de reconhecido mérito ou experiência na área em causa, desde que sejam titulares de pelo menos uma licenciatura.

Os procedimentos são abertos pelos órgãos de gestão competentes (PGR ou Conselho Superior da Magistratura) e devem ser precedidos de convite à apresentação de currículos e da divulgação dos critérios de seleção.

A avaliação curricular poderá ser complementada por outros métodos de seleção, em função das necessidades identificadas.

A lógica é adaptar o recrutamento aos problemas concretos dos tribunais: um processo económico complexo pode justificar um especialista em finanças, enquanto uma determinada investigação criminal poderá exigir conhecimentos de ciências forenses, criminologia ou análise de dados.

Até três renovações e salários definidos As funções são exercidas em comissão de serviço por três anos, renovável por períodos iguais dentro do limite previsto no diploma.

O regime estabelece ainda regras sobre exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, acesso aos processos, formação e avaliação do trabalho desenvolvido.