Diretor da Polícia Judiciária Militar apela a “refundação legal” que ministro diz estar a estudar

O diretor-geral da Polícia Judiciária Militar (PJM) apelou esta quarta-feira, 23 de setembro, a uma “refundação legal” da instituição, que permita maior previsibilidade, matérias que o ministro da Defesa Nacional disse estar a estudar.

“A revisão da lei orgânica, a aprovação do estatuto de pessoal, o aprofundamento da nossa inserção no Sistema de Segurança Interna constitui, no seu conjunto, a verdadeira refundação legal de que a PJM necessita.

Este é o pilar estrutural indispensável para projetar a nossa polícia com solidez e autoridade nas próximas décadas” , apelou o diretor-geral da PJM, contra-almirante Paulo Isabel, na cerimónia que assinalou o 51º aniversário da instituição, no Museu da Marinha, em Lisboa.

Com o ministro da Defesa Nacional na plateia, o diretor-geral aproveitou para alertar que “a determinação, a abnegação e o profissionalismo dos homens e mulheres da PJM não podem, por si só, suprir indefinidamente as lacunas e a rigidez de um enquadramento normativo ultrapassado” .

À margem da cerimónia, aos jornalistas, Nuno Melo assegurou que “estão naturalmente [a ser estudadas], alterações legislativas ao nível da lei orgânica, estatuto” bem como “investimentos que estão a ser estudados do ponto de vista da modernização daquilo que são ferramentas fundamentais para quem investiga crimes, e simultaneamente pensando-se em novas formas de assegurar uma estabilidade no quadro de pessoal” .

O contra-almirante Paulo Isabel realçou que a lei orgânica da PJM é de 2009, e que nos últimos 17 anos “a criminalidade transfigurou-se, o ambiente operacional tornou-se exponencialmente mais complexo e os desafios tecnológicos redefiniram as metodologias de investigação” .

“A Lei Orgânica de 2009 atua hoje como uma verdadeira âncora que nos prende ao passado e como um travão que sufoca o imenso potencial da PJM.

Não podemos continuar a exigir a um corpo superior de polícia criminal que enfrente os desafios do futuro envergando uma roupa que já não lhe serve” , avisou.

O diretor-geral apelou também à aprovação e implementação do estatuto de pessoal da PJM e a uma maior previsibilidade no âmbito orçamental, apontando que a PJM é “o único órgão de polícia criminal que não dispõe de qualquer instrumento específico de investimento plurianual” .

“No âmbito da Defesa Nacional, as Forças Armadas dispõem da Lei de Programação Militar, que se centra no sistema de forças e não contempla a investigação criminal.

A Administração Interna conta com a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos e a Justiça com o seu Plano Plurianual de Investimentos.

A PJM permanece à margem de todos estes mecanismos” , lamentou.