Ministro das Finanças entregou proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República

Concretizada a aprovação em sede de Conselho de Ministros, o Governo entregou na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. O documento vai ser apresentado pelo ministro das Finanças a meio da tarde. Atualizamos aqui, ao minuto, todas informações sobre este processo.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê 254 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas (PPP) do setor da Saúde, mais 34 milhões do que os 220 milhões previstos para este ano.

Segundo o documento, o aumento dos encargos previstos para 2027 com PPP resulta essencialmente do aumento dos encargos associados à parceria para a gestão clínica do Hospital de Cascais, devido a uma projeção superior da produção de serviços clínicos, segundo a proposta do OE2027 hoje entregue no parlamento.

Deve-se também à reprogramação dos pagamentos associados à ampliação do edifício hospitalar de Cascais, anteriormente previstos para 2026 e agora projetados para 2027, e à reprogramação dos pagamentos à entidade gestora do Hospital de Lisboa Oriental no âmbito o âmbito dos trabalhos complementares, decorrente do atraso na execução da obra, refere o documento.

Apesar do aumento dos encargos previstos para 2027, o valor global das contingências associadas às PPP da Saúde diminui para 68,5 milhões de euros, uma redução de 33,2 milhões de euros face a 2026.

De acordo com o relatório, a redução resulta da evolução de vários processos judiciais e arbitrais, incluindo decisões entretanto proferidas e pagamentos efetuados no âmbito de litígios relacionados com contratos de PPP.

Aponta que, no Hospital de Cascais, decisões judiciais e pagamentos entretanto efetuados levaram à extinção ou redução a zero de duas contingências.

Já no hospital de Loures, mantém-se um processo relacionado com os impactos da pandemia, no qual a entidade gestora reclama 36,7 milhões de euros, enquanto o Estado defende um valor inferior e o processo permanecia pendente de decisão.

No Hospital de Vila Franca de Xira, um tribunal arbitral reconheceu uma compensação de cerca de 8,4 milhões de euros, face aos 21 milhões inicialmente reclamados pela entidade gestora devido aos impactos da pandemia.

Num segundo processo relativo ao mesmo hospital, relacionado com a interpretação de determinadas regras e serviços previstos no contrato, foram pedidos 6,5 milhões de euros.

O tribunal julgou a ação apenas parcialmente procedente e condenou o Estado ao pagamento de aproximadamente 1,6 milhões de euros

Atualmente, a única parceria clínica em vigor é a do Hospital de Cascais, cujo novo contrato de concessão vigora desde 1 de janeiro de 2023.

"Ainda assim, continuam a registar-se encargos associados às anteriores parcerias clínicas dos restantes hospitais, bem como à anterior parceria clínica do Hospital de Cascais, apesar de estas já terem cessado a sua vigência", refere a proposta do OE2027.

Segundo o Governo, estes encargos decorrem das compensações devidas pelos parceiros públicos em cumprimento de decisões arbitrais ou judiciais proferidas no âmbito de litígios relacionados com a execução desses contratos.