MDM critica encaminhamento para clínicas privadas de mulheres para IVG

A Lei n.º 16/2007, de 17 de abril regula a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal, despenalizando o aborto por opção da mulher até às 10 semanas de gestação.

O MDM refere, em comunicado, que a Interrupção Voluntária da Gravidez no Serviço Nacional de Saúde é um direito, que a lei não foi revogada, mas que "está a ser esvaziada, encerramento a encerramento".

"Quando uma mulher tem de procurar uma clínica, enfrentar burocracias, deslocar-se para outro concelho ou distrito e suportar custos de transporte, o direito existe apenas no papel. É a velha receita da direita conservadora: quando não consegue proibir um direito, dificulta-o até à exaustão", advoga o Movimento Democrático de Mulheres.

O MDM salienta ainda que "esta erosão prática do acesso à IVG -- filas, objeção de consciência sem mecanismos transparentes, encaminhamentos para clínicas privadas, ausência de consultas no SNS -- avança em simultâneo com o surgimento de movimentos de mulheres conservadoras que, em nome da família ou da vida, procuram impor os seus valores e condicionar as decisões das mulheres".

"O MDM afirma com clareza: nenhuma mulher pode ser usada para legitimar políticas que retiram direitos a todas as outras", sustenta o movimento.

As comissões de utentes dos concelhos de Almada e Seixal denunciaram no fim de semana que as interrupções voluntárias da gravidez foram "descontinuadas" no Hospital Garcia de Orta, mas a Unidade Local de Saúde assegurou que a situação é temporária.

Em resposta à Lusa, a Unidade Local de Saúde Almada Seixal, da qual faz parte o Hospital Garcia de Orta, confirmou que não está "a ser possível, neste momento, garantir resposta atempada às mulheres que pretendem avançar com a Interrupção Voluntária da Gravidez".

Por isso, "a ULS Almada-Seixal (ULSAS), mantendo o seu compromisso assistencial, firmou protocolo com um estabelecimento oficialmente reconhecido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) para a realização de interrupção da gravidez por opção da mulher", acrescentou, sem precisar o local.

A ULSAS adiantou ainda que "a solução temporária encontrada permite assegurar resposta atempada e segura às mulheres, sendo expectativa da ULSAS retomar a resposta interna brevemente".

Em comunicado as comissões de Utentes de Saúde dos concelhos do Seixal e de Almada, no distrito de Setúbal, referiram que a consulta de Gravidez Não Desejada da ULSAS "foi descontinuada" no dia 10 de agosto, "sendo criadas novas regras de acesso à IVG, cujo procedimento passará a ser feito numa clínica privada em Lisboa".

Também o grupo parlamentar do PCP enviou uma pergunta ao Governo "sobre a entrega a uma clínica privada" da Consulta de Gravidez não Desejada desde o início da semana.

Segundo o PCP, apesar de a ULSAS ter comunicado a possibilidade de a descontinuação da consulta ser temporária, "informou também que será extinto o email atualmente usado para este fim".

"Ao que se conhece, esta decisão terá sido justificada com carência de recursos humanos - médicos e de enfermagem, e, a partir daqui, as utentes, depois de se dirigirem ao seu Centro de Saúde serão encaminhadas para uma clínica privada em Lisboa, tendo as utentes que proceder ao agendamen