Câmaras vão ter mais controlo sobre lojas que servem de dormitórios.

O Governo português está a preparar alterações ao sistema de “Licenciamento Zero” para permitir que as câmaras municipais tenham mais controlo sobre a abertura de determinados estabelecimentos, sobretudo em zonas históricas e com elevada pressão turística.

O objectivo é combater as chamadas “lojas de fachada”: estabelecimentos que aparentam ter uma atividade comercial normal, mas que, segundo as autoridades citadas pelo artigo, podem ser usados para alojamento ilegal, auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos, segundo o Observador.

Associações que disponibilizam apoio a migrantes: JRS Portugal — O gabinete jurídico “tem como objetivo assessorar juridicamente os utentes no seu processo de regularização, bem como emitir pareceres e orientações técnicas internas em matérias de Lei de Estrangeiros, Lei de Asilo e legislação acessória”.

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Renovar a Mouraria — Centrada na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, esta associação ajuda com os processos de regularização de quem “vive, trabalha, estuda ou tem filhos que estudam” naquela zona.

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Lisbon Project — Este projeto tem como objetivo “construir uma comunidade que integra e capacita migrantes e refugiados”.

Nesse sentido, tem também disponível um gabinete de apoio jurídico.

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Mundo Feliz — Esta associação ajuda os imigrantes no processo de regularização em Portugal e também na procura de emprego, entre outros serviços.

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Linha de Apoio ao Migrante — Esta linha “tem como principal objetivo responder de forma imediata às questões mais frequentes dos migrantes, disponibilizando telefonicamente toda a informação disponível na área das migrações e encaminhando as chamadas para os serviços competentes”.

Contactos: 808 257 257 / 218 106 191.

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