DECO questiona legalidade da tarifa fixa dos táxis no aeroporto de Lisboa

A DECO questionou esta sexta-feira a legalidade do protocolo que prevê tarifas fixas para os táxis com origem no aeroporto de Lisboa, considerando que a medida pode penalizar os consumidores e limitar a possibilidade de escolha pelo taxímetro.

Em causa está um protocolo de cooperação e autorregulação assinado esta sexta-feira por associações representativas dos táxis e a Câmara Municipal de Lisboa, que prevê, a partir de 15 de outubro, preços fixos de 16 ou 19 euros para deslocações diurnas em dias úteis, consoante a zona de destino.

Táxis no aeroporto de Lisboa vão ter tarifas fixas Ler Mais Em declarações à agência Lusa, o jurista Paulo Fonseca, da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, admitiu ter ficado surpreendido com a assinatura deste protocolo, questionando a sua legalidade.

“Qual é a legalidade deste protocolo a entrar em vigor? Como vai fazer o consumidor que ao sair do aeroporto vai recorrer ao táxi, quer optar pelo taxímetro e não o pode fazer?”, questionou.

De acordo com o jurista, o protocolo, embora “voluntário” para os táxis que a ele aderirem, não assegura ao consumidor uma escolha efetiva, uma vez que os veículos aderentes vão operar na praça de táxis do aeroporto.

“Se ele é voluntário, como é que o consumidor pode optar por outro serviço sem que tenha que sair da zona exclusiva do aeroporto?”, observou.

Paulo Fonseca referiu que o novo regime jurídico do setor prevê a possibilidade de tarifas fixas nos aeroportos desde que definidas em regulamento tarifário pelas câmaras municipais, mantendo o consumidor a opção pela utilização do taxímetro.

Táxis passam a poder ser TVDE a partir desta terça-feira Ler Mais Contudo, o jurista lembrou que o regulamento da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) que prevê essa possibilidade, e que motivou uma reação negativa da Federação Portuguesa do Táxi e da ANTRAL – Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros, não está atualmente em vigor.

“Não estamos a falar de uma regra que pudesse ser afastada do ponto de vista jurídico por outra regra, mas sim de um protocolo que vai efetivamente criar um conjunto de condições que nem são sequer benéficas para os consumidores”, afirmou.

Nesse sentido, o jurista considerou que a comparação com tarifas praticadas noutros aeroportos europeus não é adequada, uma vez que o aeroporto de Lisboa se encontra “praticamente no centro da cidade”, ao contrário de muitos outros aeroportos internacionais.

“Acaba por ser aqui uma forma de penalizar o próprio consumidor”, considerou, recordando que a DECO tem sido “muito crítica” das propostas de criação de tarifários fixos no aeroporto de Lisboa.