Tribunal de Contas alerta contra enfraquecimento da fiscalização

A presidente do Tribunal de Contas (TdC) defendeu hoje que qualquer reforma das finanças públicas não deve enfraquecer a fiscalização externa da despesa, para proteger as democracias num contexto em que os Estados mobilizam recursos avultados perante imprevistos.

"Qualquer reforma do quadro legislativo destas instituições – e do próprio regime das finanças públicas substantivo – não deve resultar num enfraquecimento do controlo das finanças públicas, especificamente do controlo externo das finanças públicas", afirmou Filipa Urbano Calvão, referindo-se ao papel do Tribunal de Contas português e do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

A posição de Filipa Urbano Calvão surge numa altura em que se encontra em discussão na especialidade, no parlamento, uma proposta do Governo que altera a organização do tribunal, diminuindo o número de casos em que a aprovação de despesa pública fica sujeita a visto prévio do TdC, passando a isentar de fiscalização prévia os contratos até 10 milhões de euros.

Durante a apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu de 2025 aos responsáveis da administração pública portuguesa, hoje em Lisboa, Urbano Calvão alertou que "num contexto específico de crescentes desafios externos às finanças públicas da União Europeia e dos Estados Membros", qualquer alteração não pode descurar o controlo externo, do qual um dos vértices é o TdC.

A presidente do tribunal reforçou que os desafios decorrentes da fragilidade e imprevisibilidade do mundo atualmente, com a guerra no Médio Oriente, a continuação da guerra na Ucrânia, a subida dos preços da energia e das pressões inflacionistas, as disputas comerciais e os riscos associados ao "desenvolvimento muito acelerado da Inteligência Artificial" e as catástrofes decorrentes das alterações climáticas obrigam os Estados a fazer um "esforço financeiro muito avultado, obrigando os governos a fazer escolhas muitas vezes difíceis" para afetar os recursos públicos.

Nesse contexto, disse, "o papel das instituições de controlo, em especial, de controlo externo" – como são o caso do TdC e do TCE – "assume uma importância acrescida na garantia de que os recursos públicos – de todos – sejam utilizados com rigor, responsabilidade e eficácia na satisfação das necessidades da comunidade".

Urbano Calvão garantiu que tanto o TdC quanto o TCE continuarão a "escrutinar a gestão das políticas e dos programas públicos e a utilização dos recursos financeiros com independência, rigor e sentido de responsabilidade".

Na presença do membro português do Tribunal de Contas Europeu, o ex-ministro das Finanças João Leão, Filipa Urbano Calvão sublinhou o papel desta instituição, fazendo um "paralelismo funcional" entre o relatório anual do TCE relativamente ao orçamento da União Europeia e o parecer que o Tribunal de Contas nacional dá à Conta Geral do Estado.