Processos contra a AIMA deixam de estar concentrados em Lisboa

Os chamados “processos AIMA ” vão deixar de estar concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Segundo a proposta discutida esta quarta-feira no Parlamento , esta s ações judiciais passarão a ser distribuídas de acordo com a residência ou sede de quem recorreu ao tribunal, eliminando a concentração exclusiva em Lisboa.

Segundo a ministra da Justiça , Rita Alarcão Júdice, esta medida não cria tribunais especializados novos, mas sim juízos especializados integrados nos tribunais já existentes.

Esta medida faz parte da reforma da justiça administrativa e fiscal, materializada com a proposta de lei n.º 98/XVII, discutida na generalidade esta quarta-feira na Assembleia da República.

Bruxelas avisa que eficiência dos tribunais está a piorar Ler Mais Os novos juízos ficarão responsáveis por processos relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros em Portugal, bem como por ações relacionadas com asilo, proteção subsidiária e proteção temporária que sejam da competência dos tribunais administrativos.

O Governo enquadra esta mudança na necessidade de reforçar a especialização dos tribunais numa área que ganhou peso nos últimos anos, e de adaptar a organização judiciária às obrigações decorrentes do Pacto Europeu sobre Migração e Asilo.

As alterações foram apresentadas pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

“O objetivo é garantir que menos processos chegam aos tribunais , disponibilizando formas mais eficazes de resolução de conflitos, ao mesmo tempo que se reforçam os direitos dos cidadãos e das empresas”, afirmou Gonçalo Matias.

O objetivo é garantir que menos processos chegam aos tribunais, disponibilizando formas mais eficazes de resolução de conflitos, ao mesmo tempo que se reforçam os direitos dos cidadãos e das empresas.

Gonçalo Matias Ministro da Reforma do Estado Mas a reforma não se limita à imigração.

O diploma atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) novos poderes para gerir a distribuição de processos e responder a situações de acumulação ou atraso.

Uma das alterações passa pela possibilidade de o Conselho Superior fixar anualmente um limite máximo de processos a distribuir por cada juiz .

Poderá igualmente estabelecer valores de referência para os diferentes tribunais, com o objetivo de identificar e corrigir desequilíbrios na carga de trabalho dos magistrados.

Também o chamado quadro complementar de juízes poderá ser utilizado de forma mais flexível.