Guiné-Bissau: PAIGC apela ao boicote do referendo constitucional

O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) anunciou formalmente esta quarta-feira, 19 de agosto, a sua rejeição ao referendo constitucional na Guiné-Bissau convocado para dia 30 deste mês, apelando ao boicote da votação.

A posição foi tornada pública após uma reunião virtual da Comissão Permanente do partido, realizada esta terça-feira, sob a presidência de Domingos Simões Pereira , que se encontra em Lisboa.

Em comunicado, a estrutura dirigente do PAIGC classifica o referendo como uma “encenação” destinada a conferir “uma falsa aparência de legitimidade” à nova Constituição aprovada pelo Conselho Nacional de Transição, que o partido considera ter sido realizada “à revelia da vontade popular”.

Os militares assumiram o poder na Guiné-Bissau, a 26 de novembro de 2025, suspenderam as instituições democráticas e os partidos políticos, e criaram o CNT, que assume as competências do parlamento.

Umas das primeiras medidas do CNT foi a revisão e aprovação de uma nova Constituição, que, basicamente, confere amplos poderes ao Presidente da República.

O documento será submetido a referendo, com a população chamada a pronunciar-se sobre se concorda ou não que entre em vigor.

O PAIGC sustenta que o ato eleitoral ocorre num contexto de “severa restrição de liberdades públicas”, apontando a suspensão da atividade política, o encerramento das sedes partidárias e a falta de garantias para a livre participação dos cidadãos como obstáculos intransponíveis para um escrutínio democrático.

Além disso, o partido denuncia a existência de um “quadro legislativo controverso”, citando a publicação de duas versões da Lei do Referendo com a mesma numeração no Boletim Oficial, o equivalente ao Diário da República em Portugal.

“Repudiar a realização do referendo proposto, que constitui uma tentativa de legitimar uma nova Lei Fundamental do país à revelia da vontade popular e sem o mínimo respeito pelas regras elementares de um Estado de direito democrático”, afirma o partido num dos pontos da deliberação.

O partido instruiu todas as suas estruturas de base a mobilizarem os militantes e simpatizantes para a “não participação” no referendo, considerando-o uma continuação do golpe de Estado de 26 de novembro de 2025.

Em paralelo, a Comissão Permanente autorizou o Presídio do Partido a articular posições com outras forças políticas, especificamente as coligações, reiterou o apelo às autoridades de facto para que privilegiem um “diálogo nacional verdadeiramente inclusivo”, que permita o regresso à normalidade constitucional e a participação plena de todos os atores políticos.

O PAIGC reafirmou, por fim, a sua intenção de continuar a lutar ao lado das forças políticas democráticas e da sociedade civil guineense em busca de soluções para a crise política.