Revisão do RJUE: uma lei que simplifica, com algumas complicações

Será já no próximo dia 1 de outubro que entra em vigor a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que promete “ processos mais simples, rápidos e previsíveis ”.

O chamado Simplex 2.0 foi apresentado como uma simplificação – esta palavra curiosa que, aplicada à legislação portuguesa, funciona um pouco como a palavra “leve” nas ementas dos restaurantes.

Serve sobretudo para nos preparar para o contrário.

A boa notícia é que há mesmo simplificação.

Por exemplo, as câmaras, que dispunham de duzentos dias para decidir sobre um loteamento, passam a ter quarenta e cinco.

Se não decidirem, considera-se aprovado.

Só que são quarenta e cinco dias que demoram um pouco mais a passar.

Antes de os prazos começarem a correr, há que juntar os prazos das consultas às entidades do Estado, os das notificações para aperfeiçoamento dos pedidos e outros mais.

Ou seja, o silêncio da administração que, com o Simplex de 2024, passou de castigo a recompensa, agora é mais difícil de ganhar.

Ainda assim, é um progresso considerável porque, durante décadas, o silêncio da administração era exatamente aquilo que parecia.

Silêncio.

Com a agravante de ser definitivo.

A partir daqui, tudo se consegue complicar um pouco mais.

Primeiro pormenor: Quase todas as obras passam a ter de ser comunicadas à câmara antes de começarem, mesmo as mais insignificantes, como fazer um canteiro no jardim ou mudar a cor da sala (aquelas que a lei dispensa de licenciamento por não valerem a formalidade).