Afinal, o que muda nos TVDE (e nos táxis) já a partir de setembro?

V êm aí mudanças no setor das plataformas de mobilidade, desde logo porque TVDE passa a ser a designação de Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica . Outra novidade é que os táxis passam a poder operar como TVDE .

Em causa está a lei que altera o anterior regime jurídico dos TVDE, que já foi publicada em Diário da República, e entra em vigor a 1 de setembro , oito anos após o início da regulação deste tipo de opção de mobilidade.

Na nova lei surge a nova designação do regime de TVDE, sendo que a sigla passa a designar Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Eletrónica, caindo a formulação anterior de veículos descaracterizados.

Entre as maiores mudanças na nova lei e a que mais contestação teve foi a integração do setor do táxi , já que estes veículos poderão ser " registados para a atividade de TVDE , desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado".

A lei de alteração do regime jurídico dos veículos contratados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), promulgada pelo Presidente da República, apresenta "inconstitucionalidades" que devem ser analisadas pelo Tribunal Constitucional (TC), segundo as maiores associações do setor do táxi.

Entre outras entidades relacionadas com o setor do táxi e dos TVDE, tanto a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) como o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) defenderam durante as audições no Parlamento, que os dois regimes são distintos e mostraram-se contra a inclusão dos táxis no novo regime jurídico .

Também a secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, reconheceu que a solução de eventual aproximação entre os dois setores "levantava desafios" e não podia "pôr em causa o serviço público prestado pelo táxi".

Outra das novidades, que também gerou divergências, encontra-se no dístico , anteriormente amovível, com a proposta a definir que os veículos afetos à atividade vão circular "com dístico identificador inamovível, dotado de elementos de segurança antifraude, designadamente holográficos ou tecnologicamente equivalentes, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo".

Segundo a lei, o modelo deste selo, as suas características técnicas, elementos de segurança, condições de emissão, substituição, inutilização e validação, assim como a taxa, vão ser definidos por portaria do ministro das Infraestruturas e da Habitação, que tem a pasta da Mobilidade.

Por outro lado, fica proibida a celebração de contratos de comodato e de usufruto para a afetação de veículos TVDE, salvo algumas exceções.

A nova legislação estabelece que os futuros motoristas terão de frequentar uma "formação inicial mínima de 50 horas", com componente teórica e prática, seguida de um exame final composto por 30 perguntas.