Regulador defende abertura da ferrovia à concorrência e entrada de novos operadores

A Autoridade da Concorrência (AdC) defende a abertura da ferrovia à concorrência e a entrada de novos operadores, recomendando ao Governo que apenas prorrogue o contrato com a CP pelo tempo “estritamente necessário” à amortização dos investimentos.

“A AdC recomenda que a prorrogação do contrato de serviço público da CP seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos e que, posteriormente, sejam realizados concursos públicos internacionais”, lê-se num estudo sobre a Concorrência no Setor Ferroviário de Transporte de Passageiros e Mercadorias em Portugal divulgado esta quinta-feira pelo regulador.

Tendo em conta que o atual contrato foi celebrado em 2019 por ajuste direto, com duração até 2029 e possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, e o Governo anunciou em janeiro de 2026 a intenção de o prorrogar até 2034, a AdC recomenda “que essa prorrogação seja limitada ao período estritamente necessário à amortização dos investimentos”.

“Uma nova adjudicação de um contrato de serviço público ao operador interno deve ser encarada como mecanismo excecional, tendo em conta os custos associados ao adiamento da liberalização do mercado”, sustenta.

Em 2018, a AdC já tinha recomendado o recurso a concurso público para a atribuição do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, mas esta recomendação não foi acolhida, tendo o contrato sido atribuído por ajuste direto à CP.

A Concorrência propõe ainda que, antes da definição dos futuros contratos, “seja reavaliada a necessidade de serviço público nas rotas atualmente abrangidas, identificando aquelas que apresentam potencial de exploração comercial e que, por isso, poderão não necessitar de ser abrangidas por contratos de serviço público”.

Já os serviços acessórios ao objeto principal de um eventual novo contrato “devem ser contratualizados autonomamente e eventuais subconcessões devem ser concretizadas através de procedimentos competitivos”.

Relativamente ao contrato de concessão com a Fertagus, cujo termo está previsto para 2031, o regulador recomenda a sua não prorrogação e que novos contratos de serviço público sejam atribuídos através de concursos públicos internacionais.

No estudo, a AdC faz recomendações ao Governo, à Infraestruturas de Portugal (IP), à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e aos operadores ferroviários de passageiros para “promover a concorrência” e permitir que “consumidores, empresas e economia beneficiem de preços mais baixos, maior qualidade e diversidade da oferta e maior eficiência”.