Parlamento aprova projetos para regular acesso de estrangeiros não residentes ao SNS

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira os projetos de lei de PSD, CDS-PP e Chega que visam regular o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

As propostas preveem a exigência de comprovativos de morada ou de seguro de saúde, bem como o reforço dos mecanismos de cobrança de taxas e dos custos associados aos tratamentos.

As medidas surgem como resposta ao fenómeno conhecido como “turismo de saúde”, procurando estabelecer regras para o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços de saúde em Portugal.

Com estimativas a apontar para dívidas de utentes estrangeiros que podem ascender aos 15 milhões de euros , resultantes da dificuldade em contactá-los, vários responsáveis da saúde têm alertado para o problema, como a presidente do Conselho de Administração do Hospital Amadora-Sintra, Sandra Cavaco, que recentemente revelou que o problema é grave, havendo estrangeiros não residentes que vão diretos do aeroporto para receber tratamentos médicos, sem nunca serem pagos. A própria ministra da Saúde, Ana Paula Martins, já assumiu o problema, confirmando a dificuldade de cobrar aos utentes não-residentes. Uma ida a uma urgência polivalente, e fora os exames e outros atos médicos, tem um custo de cerca de 100 euros, segundo informação oficial.

Os dados da ACSS permitem verificar que dos 19.312.091 utentes que já passaram pelo SNS desde que nos anos 90 foi criado o Registo Nacional de Utentes, 4.402.269 não têm dados completos de identificação. Ou seja, 22,8% dos registos estão incompletos.

E do total de registos incompletos apenas pouco mais de 141 mil ainda estão a ser procurados pelas entidades hospitalares para os tentar completar. Os outros 4.261.177 são já dados como definitivamente incompletos. Os dados são de agosto de 2026 e refletem informação sobre os utentes que contactam com o SNS, seja nos hospitais, centros de saúde ou Linha SNS 24.

E do total de registos que estão sem dados completos, mais de 11,5 milhões dizem respeito a cidadãos estrangeiros, muitos deles não-residentes no país.