Governo uniformiza regime de horas extra após tempestade Kristin

N a reunião de hoje foi aprovado "um decreto-lei que altera o regime aplicável ao trabalho suplementar realizado na sequência da tempestade 'Kristin', garantindo um tratamento uniforme aos trabalhadores da administração pública central e local e do setor empresarial do Estado e local", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo a mesma nota, esta medida permite que o regime excecional seja aplicado de 28 de janeiro a 28 de junho -- período da situação de calamidade.

Desta forma, é assegurado o mesmo enquadramento para todos os trabalhadores envolvidos na resposta aos efeitos da tempestade.

Portugal foi atingido por um comboio de tempestades no início do ano, que afetou, sobretudo, a região Centro.

O Governo estabeleceu um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Neste âmbito, determinou que o trabalho suplementar dos trabalhadores da administração pública central, local e do setor empresarial do Estado e local não estavam sujeitos aos limites legais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho.

Esta medida tinha três meses de duração desde a publicação do diploma em causa, terminando assim em 13 de maio.