Fim dos “flanelinhas”? BH aprova multa para quem cobrar por vagas nas ruas

Motoristas que estacionam nas ruas de Belo Horizonte podem ganhar um novo instrumento contra a cobrança de flanelinhas.

A Câmara Municipal aprovou, em primeiro turno, um projeto que prevê multa de R$ 1 mil para quem exigir dinheiro para vigiar veículos ou ocupar vagas em espaços públicos da capital mineira.

O Projeto de Lei 702/2026 , de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.

Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra e chega a R$ 2 mil.

O valor previsto no texto será corrigido anualmente pelo IPCA.

A proposta também alcança quem reserva ou demarca vagas públicas para cobrar pelo uso, tenta receber algum valor pela suposta proteção do automóvel ou condiciona a permanência do veículo no local ao pagamento.

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.

A prefeitura também poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.

Leia também: Lei Seca: Blitz terá procedimento para álcool, drogas e até bombom de licor Multa ainda não está valendo A aprovação em primeiro turno ainda não torna a multa válida.

O PL 702/2026 precisa passar pelas comissões da Câmara e voltar ao plenário para votação em segundo turno.

Se avançar, seguirá as demais etapas previstas até uma eventual entrada em vigor.

Belo Horizonte já possui regras para a atuação de guardadores de veículos.

O Código de Posturas do município, instituído pela Lei 8.616/2003, disciplina a atividade, e a própria Câmara já informou que flanelinhas sem credenciamento atuam de forma irregular na cidade.

O PL 702/2026 acrescenta uma multa administrativa específica para as condutas previstas no texto e detalha como a fiscalização deverá ocorrer.